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» A transação penal é cabível para o crime de embriaguez no trânsito?
» Recusar o bafômetro é infração ou crime de trânsito?




                   CRIME DE TRÂNSITO

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• Alves Nunes Advogados, através de seus profissionais altamente qualificados em defesas de crimes de trânsito, consegue diminuir substancialmente a sensação angustiante e temerária do drama criminal, primando pelo total sigilo da causa, além da perseverante defesa do cliente com zelo e vigor.
• Atuamos na área penal com defesas técnicas, emissão de pareceres, orientações, acompanhamento de inquéritos policiais, investigações preliminares, sustentação oral nos tribunais e defesa criminal em juízo.
•Destacamos nosso compromisso em fazer valer o devido processo legal e a ampla defesa participando ativamente com o cliente em todas as etapas do processo, da abertura do inquérito policial até decisão final nos Tribunais Superiores.
• Realização de diligências junto aos órgãos policiais;
• Atuação na defesa criminal em processos perante a justiça estadual, federal e militar, abrangendo os respectivos juizados especiais criminais;
• Atuação, também, como assistente de acusação e como querelante, oferecendo e acompanhando queixas-crime;
• Impetração de Habeas Corpus, pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de revogação e relaxamento de prisão;

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Advogado criminalista especialista em processo crime criminal em Porto Alegre.




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Um acidente de carro pode constituir crime de dano?

Não. O Código Penal Brasileiro somente prevê o dano como crime na modalidade dolosa. Ou seja, só existe dano quando o agente possui a vontade de provocar a destruição ou a inutilização da coisa alheia. Não existe a previsão do crime de dano na modalidade culposa, em que o resultado não é conseqüência da vontade do agente, mas da negligência, imprudência ou imperícia do agente.
No caso do acidente entre dois veículos, a conduta é culposa, vez que o resultado danoso é conseqüência da inobservância do dever de cuidado pelos condutores. Logo, não há crime de dano na hipótese.

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A transação penal é cabível para o crime de embriaguez no trânsito?

Sim. A legislação brasileira prevê a possibilidade de oferecimento da transação penal aos cidadãos investigados por delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada pela lei não supera dois anos. Assim, como o delito de embriaguez no trânsito prevê penas que variam de 1 a 3 anos de reclusão, tem-se que não seria possível a transação penal nesses casos.
Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro prevê excepcionalmente o oferecimento da transação penal nos crimes de embriaguez no trânsito. Ressalte-se que a competência para processar e julgar a ação continuará pertencendo à Justiça Comum, e não ao Juizado Especial Federal.

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Recusar o bafômetro é infração ou crime de trânsito?

Beber e dirigir, infelizmente, faz parte das práticas sociais de muitas pessoas e, infelizmente, nem todos caem nas malhas da fiscalização. Dentre os flagrados, também tem sido prática comum a recusa ao teste de etilômetro, restando ao agente de trânsito a aplicação da Lei 12.760/2012 e da Resolução 432/12 do CONTRAN, no que se refere a constatação da embriaguez pelo conjunto de 18 sinais característicos. Só que numa suposta tentativa de punição ao condutor ou por falta de preparo, muitos agentes de trânsito e até delegados de polícia autuam aplicando o art. 306 do CTB (crime de trânsito) quando na verdade o condutor cometeu uma infração administrativa (art. 165).

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