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Advogado Criminal Crime por Porte de Arma

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Advogado Criminalista

» Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?
» O que é o certificado de registro de arma de fogo?
» O que poderá ocorrer com a pessoa que não renovar o registro de sua arma de fogo?




                   CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA

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• Alves Nunes Advogados, através de seus profissionais altamente qualificados em defesas de crimes por porte ilegal de arma, consegue diminuir substancialmente a sensação angustiante e temerária do drama criminal, primando pelo total sigilo da causa, além da perseverante defesa do cliente com zelo e vigor.
• Atuamos na área penal com defesas técnicas, emissão de pareceres, orientações, acompanhamento de inquéritos policiais, investigações preliminares, sustentação oral nos tribunais e defesa criminal em juízo.
•Destacamos nosso compromisso em fazer valer o devido processo legal e a ampla defesa participando ativamente com o cliente em todas as etapas do processo, da abertura do inquérito policial até decisão final nos Tribunais Superiores.
• Realização de diligências junto aos órgãos policiais;
• Atuação na defesa criminal em processos perante a justiça estadual, federal e militar, abrangendo os respectivos juizados especiais criminais;
• Atuação, também, como assistente de acusação e como querelante, oferecendo e acompanhando queixas-crime;
• Impetração de Habeas Corpus, pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de revogação e relaxamento de prisão;

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Advogado criminalista especialista em processo crime criminal em Porto Alegre.




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Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

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O que é o certificado de registro de arma de fogo?

O certificado de registro de arma de fogo dá direito ao proprietário de arma mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que o proprietário da arma seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

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O que poderá ocorrer com a pessoa que não renovar o registro de sua arma de fogo?

Possuir, mesmo que em sua residência, uma arma de fogo sem o registro federal válido é crime, passível de pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

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