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Perguntas Frequentes

» Quem pode ser vítima do crime de abandono de incapaz?
» Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência.
» Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia.




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Advogado criminalista especialista em processo crime criminal em Porto Alegre.




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Quem pode ser vítima do crime de abandono de incapaz?

O crime de abandono de incapaz é aplicado a quem está incapaz, de forma absoluta, considerando acidentados, por exemplo, ou, em um critério de idade, crianças e adolescentes até os 16 anos. A determinação de incapacidade em situações específicas, como o acidente ou qualquer outra circunstância do tipo, será analisada caso a caso pelo juiz.

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Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência.

O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público.

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Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia.

Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença penal que condenou um indivíduo por furto, apesar de ele ter sido capturado a cerca de 200 metros do local do fato.

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