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                   ALVES NUNES ADVOGADOS

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          Alves Nunes Advogados é um escritório localizado em Porto Alegre que atua na área criminal, atendendo de forma ágil e personalizada as demandas dos clientes, primando pelo alto padrão de qualidade, excelência e transparência nos serviços prestados. Nossa missão reside em oferecer um atendimento jurídico diferenciado, baseando-se na capacitação técnica de nossos profissionais advogados, de modo a proporcionar uma defesa exitosa.

          Conjugando qualidade e experiência, Alves Nunes Advogados, busca para seus clientes as melhores soluções jurídicas, sempre fundadas na ética e na legalidade.

          Com o intuito de auxiliar clientes de outras comarcas, nosso escritório possui uma equipe preparada para efetuar diligências e audiências em toda a área da Grande Porto Alegre, litoral norte e interior do Estado do Rio Grande do Sul.

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Advogado criminalista especialista em processo crime criminal em Porto Alegre.




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Quarta Turma reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação.

“Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária.

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Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência.

O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público.

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Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia.

Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença penal que condenou um indivíduo por furto, apesar de ele ter sido capturado a cerca de 200 metros do local do fato.

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